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LEI Nº 14.660 26/12/2007 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Dispõe sobre alterações das Leis nºs 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal. |
| Publicação: |
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DOC 27/12/2007 p. 5-13 c. todas |
| Retificação: |
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- DOC 28/12/2007 p. 5 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 810/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.242/2008 - Regulamenta o §2º do art. 107 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 49.796/2008 - Regulamenta o art. 45 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 50.069/2008 - Regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, conforme previsto nesta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 50.648/2009 - Regulamenta a evolução funcional dos integrantes das carreiras do Quadro de Apoio à Educação, prevista nesta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 51.762/2010 - Regulamenta o art. 83 desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 14.938/2009 - Revoga o art. 59 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.418/2016 - Revoga o § 2º do art. 107 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.675/2021 - Revoga o § 2º do art. 123 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 169.572-0 - Através do Acórdão publicado em 28/05/2009, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por votação unânime, julgou parcialmente procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça, declarando inconstitucionais os artigos 6º, 77, 110 e 128, todos desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/11/2009 p. 332 c. 1.
- Decreto nº 55.348/2014 - Introduz normas complementares ao Decreto nº 50.069/2008, que regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais da Educação, conforme previsto nesta Lei.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9056921-45.2008.8.26.0000 - Em 20/09/2018 transitou em julgado a r. decisão do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, na ADIn movida pelo Procurador-Geral de Justiça que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 6º, 77, 110 e 128, todos desta Lei. DOC 17/10/2018 p. 94 c. 2.
- Decreto nº 61.678/2022 - Dispõe sobre os critérios para a definição e classificação das unidades educacionais consideradas de difícil lotação, para fins de concessão e pagamento, aos Profissionais de Educação, da Gratificação por Local de Trabalho - GLT, instituída pelos arts. 61, 62 e 63 desta Lei, na redação conferida pelo art. 7º da Lei nº 17.722/2021.
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| Alterações: |
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Lei 14.709/2008 - Altera o §1º do art. 50, o "caput" do art.85 e os arts. 65, 75, 109 e 111, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.876/2009 - Altera os arts. 24, 25, 26, 97 e 99 e substitui a Tabela "E" do Anexo III, a que se refere o art. 3º, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.896/2009 - Acrescenta o art. 99-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.938/2009 - Altera o inciso IV do "caput" do art. 42; reabre os prazos previstos nos arts. 77, 79 e 86, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.361/2011 - Altera a quantidade de cargos no Anexo I, Tabela "B" e no Anexo III, Tabela "B" desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.364/2011 - Altera o § 2º do art. 107 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.490/2011 - Altera a quantidade de cargos no Anexo I, Tabela "B" e no Anexo III, Tabela "B" desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.800/2013 - Altera a quantidade de cargos no Anexo I, Tabela "B" e no Anexo III, Tabela "B" desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.963/2014 - Anexo II substitui as Tabelas "A" e "B" do Anexo IV desta Lei, exclusivamente na parte relativa ao Quadro do Magistério Municipal.; (ver documento)
Lei 16.213/2015 - Inclui o inciso XIV no art. 118 desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.416/2016 - Altera esta Lei.; (ver documento)
Lei 16.695/2017 - Altera a quantidade de cargos no Anexo I, Tabela "B", e no Anexo III desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.232/2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.720/2021 - Acrescenta cargos de Professor de Educação Infantil ao Anexo I, Tabela "B" e ao Anexo III, Tabela "B", ambos desta Lei, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 15.490/2011, e nº 15.800/2013, alterando a quantidade para 14.018 (quatorze mil e dezoito) cargos.; (ver documento)
Lei 17.722/2021 - Dá nova redação aos arts. 60, 61 e 62, e inclui o Anexo VI nesta Lei, com a redação conferida pelo Anexo II da Lei nº 17.722/2021.; (ver documento)
Lei 17.854/2022 - Acrescenta cargos de Professor de Educação Infantil ao Anexo I, Tabela "B", e ao Anexo III, Tabela "B", ambos desta Lei, com as modificações introduzidas pelas Leis nº 15.490/2011, nº 15.800/2013, e nº 17.720/2021, alterando a quantidade para 14.628 (quatorze mil seiscentos e vinte e oito) cargos.; (ver documento)
Lei 17.960/2023 - Acrescenta o § 6º ao art. 11 e o § 4º ao art. 12, bem como altera a quantidade de cargos constante do Anexo I, Tabela "B" e do Anexo III, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.064/2023 - Acrescenta ao número de cargos constantes do Anexo I - Tabela B - Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Classe dos Docentes - Cargo de Professor de Educação Infantil, e do Anexo III - Tabela B - Enquadramento de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro do Magistério Municipal - Classe dos Docentes - Situação Nova - Cargo de Professor de Educação Infantil, ambos desta Lei, com as modificações introduzidas pela Lei nº 15.490/2011, Lei nº 15.800/2013, Lei nº 17.720/2021, e Lei nº 17.854/2022, que fica alterada para 15.663 (quinze mil, seiscentos e sessenta e três) cargos. (ver documento)
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| Indexação: |
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Afastamento /arts. 66 a 74/ - Assistente Técnico II /art. 127/ - Assistente Técnico Administrativo /art. 110/ - Avaliação de desempenho - Cargo em comissão - Cargo efetivo - Carreira - Concurso de acesso - Conselho de Escola - Consolidação - Coordenadoria Regional de Educação /art. 109/ - Criação - Deveres - Direitos - Diretoria Regional de Educação /art. 109/ - Enquadramento - Ensino municipal - Escala de vencimentos - Estágio probatório - Estatuto do Magistério Público Municipal - Especialista /arts. 130 e 131/ - Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social /art. 131/ - Evolução funcional - Gratificação por Desenvolvimento Educacional /art. 59/ - Gratificação por Local de Trabalho /arts. 60 e 61/ - Gratificação por Serviço Noturno /arts. 63 a 65/ - Jornada de trabalho - Magistério - Piso salarial /art. 100, §§1º e 2º/ - Professor - Quadro dos Profissionais da Administração /arts. 110 e 127/ - Quadro dos Profissionais de Educação - Remoção - Remuneração - Reorganização - Secretaria Municipal de Educação - Servidor - Sistema de Avaliação Institucional da Educação Municipal /arts. 40 a 44/ - Substituição |